Proposta do Ministério da Saúde desfigura a política de saúde mental e afronta diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica
(...) Entre as modificações propostas pelo governo estaria a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares.
Para o CFP, o texto do Ministério da Saúde contém pontos que desfiguram a política de saúde mental e afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei 10.216/2001, além de violar as determinações legais no que se refere à atenção e cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
Além disso, o plano vislumbra um redirecionamento progressivo de uma rede comunitária para um modelo baseado em instituições médico centradas, privadas, promotoras de estigma e segregação e que se mostrou historicamente ineficiente.
Nada adiantou. Nem mesmo estes, entre tantos outros apelos de profissionais e entidades especializadas foram suficientes. A reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS) aprovou, sem nenhum tipo de discussão, na manhã desta quinta-feira (14), em Brasília, as mudanças na política de saúde mental propostas através de portaria do Ministério da Saúde.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental, Paulo Amarante, a controversa portaria foi aprovada a “toque de caixa”. “Não foi aberta a palavra. Eu pedi a palavra, o Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, pediu também e o ministro respondeu grosseiramente que não daria a fala a ninguém. A portaria só foi lida. Não tivemos qualquer possibilidade de manifestação”, disse.
Sérios retrocessos - Desde que a portaria que altera a política de atendimento à saúde mental foi colocada em pauta, várias entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) se manifestaram contra.
De acordo com eles, a portaria impõe sérios retrocessos no tratamento de pacientes com transtornos mentais e a usuários de álcool e drogas. Todos temem, sobretudo, o retorno da internação de pessoas com transtornos em hospitais psiquiátricos.
Para o psiquiatra Leon Garcia, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, esta “é a maior ameaça à política de saúde mental desde 1990 [quando começaram as discussões sobre a reforma psiquiátrica]”. Para ele, além de dar aval a hospitais psiquiátricos, a medida traz o risco de desfinanciamento de outros serviços.
A procuradoria, por sua vez, alegou que “as mudanças afrontam os direitos humanos e a reforma psiquiátrica antimanicomial adotada no país, pois limitam os recursos para unidades que trabalham com a reinserção psicossocial de pessoas, como serviços residenciais terapêuticos, ao passo que aumentam o custeio de hospitais psiquiátricos”.
“Considerando que há o dever legal de diminuir as internações hospitalares e a segregação das pessoas com deficiência, para que elas sejam de regra atendidas em serviços extra-hospitalares, não há razoabilidade no aumento do custeio dos hospitais psiquiátricos, na diminuição do financiamento ao gestor local que fechar leitos para atender no modelo extra-hospitalar, e na manutenção do número de leitos em hospitais psiquiátricos. Não há como não enxergar que esta política apenas incentiva a manutenção de hospitais psiquiátricos, o que viola frontalmente a Lei nº 10.216/2001 e nega às pessoas com transtorno mental o direito de serem tratados em serviços”, diz a nota.
Também em nota, o CFP disse ser contrário à proposta do Ministério da Saúde de mudança na política de saúde mental. O conselho destaca que, na semana passada, foi concluído encontro com dezenas de instituições que marcou os 30 anos de mobilização em defesa do fim dos manicômios. Nele, foi aprovada a Carta de Bauru, que reafirma que “uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática”.
A Comissão - A Comissão Intergestores Tripartite conta com representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, disse à Agência Brasil que “boa parte da proposta é muito interessante, tem avanços”, mas discordou de que as mudanças vão ampliar a internação em hospitais psiquiátricos.
Ministério da Saúde - O Ministério da Saúde foi procurado pela Agência Brasil, mas a assessoria informou que as propostas finais do órgão serão apresentadas na reunião, prevista para as 8h30.
“Retrocesso na saúde mental?” - Em artigo publicado nesta quinta-feira (14), na sessão “Tendências e Debates”, da Folha de S.Paulo, com o título “Retrocesso na saúde mental?”, vários profissionais ligados à saúde mental se posicionaram contra a portaria.
De acordo com eles, “nos últimos 30 anos, o Brasil construiu uma política de Estado para portadores de transtornos mentais que ganhou o reconhecimento da Organização Mundial da Saúde”. Neste novo cenário, “o orçamento federal, que antes subvertia a lógica ao priorizar internações, hoje destina 75% de seus recursos para serviços extra-hospitalares, que ajudam homens e mulheres a encontrar saúde mental e felicidade lá onde ela pode estar, no cotidiano da vida em comunidade”.
Para os profissionais, “a proposta ressuscita o financiamento de ambulatórios de saúde mental, sobrepostos aos serviços comunitários existentes. O conjunto das propostas privilegia a internação e duplica serviços. Como os recursos são escassos e decrescentes, o resultado será o sucateamento da rede comunitária de saúde mental”.
“O ministro da Saúde não pode desfazer numa canetada uma política de Estado amparada pela legislação federal, pelo controle social do SUS e mundialmente reconhecida por seus resultados”.
Desfiguração da política de saúde mental - Entre os pontos mais críticos da proposta do Ministério da Saúde, o CFP ressalta a desestruturação da política de desinstitucionalização, que se dá pela decisão equivocada de revogar a permanência do valor das autorização de internação hospitalares (AIHs) nos municípios referentes das internações de moradores psiquiátricos após sua saída dos hospitais. Isto retira recursos de uma política já subfinanciada e desestimula municípios a promoverem a retirada de moradores de hospitais. Da mesma forma, as minutas dão brecha para a existência de residências em ambientes hospitalares, o que desconfigura a essência da desinstitucionalização, que é retomar a vida em comunidade.
Outra medida criticada pelo CFP é o financiamento de ambulatórios psiquiátricos, porque muitos municípios irão migrar de modelo, pautado na atenção comunitária, para outro medicalizante, caro e ineficaz. Esta migração será decorrente da impossibilidade de aumento de custos. Este modelo ainda irá minar as ações de saúde mental que vêm se fortalecendo na atenção primária a saúde.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia, Revista Fórum, A Folha
Ψ Fatima Vieira - Psicóloga Clínica 
Nenhum comentário:
Postar um comentário